TST - RR - 77/2005-101-11-00


18/ago/2006

RECURSOS DE REVISTA - CONTRATO NULO - ARTIGO 37, II e § 2º, DA CF. EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363/TST FGTS - DEPÓSITOS. Na linha do entendimento sedimentado pelo Enunciado nº 363/TST e do disposto no artigo 9º, da MP nº 2.164-41/01, a nulidade do contrato de trabalho, por ofensa ao artigo 37, inciso II e § 2º, da CF, só preserva o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e aos depósitos do FGTS do período laborado, relativamente às parcelas pagas ou deferidas. Recursos de Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 77/2005-101-11-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recursos de revista, contrato nulo, artigo 37, ii e § 2º, da cf.

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