TST - RR - 1530/2003-462-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O Tribunal de origem, adotando como termo a quo do biênio prescricional a data da extinção do contrato de trabalho, acolheu a prejudicial da prescrição e extinguiu o processo com a resolução do mérito. Revista fundada em divergência jurisprudencial e violação de dispositivos constitucionais. Os arestos colacionados, oriundos de órgãos não elencados na alínea a do art. 896 da CLT, desservem ao cotejo. Por seu turno, inocorre violação do art. 5º, caput e incisos V e LV, da Constituição da República, porquanto o instituto da prescrição tem locus constitucional diverso do indicado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1530/2003-462-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, diferença do acréscimo legal de 40%.

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