TST - RR - 242/2001-008-17-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, com a exposição das razões de decidir, envolvendo a matéria controvertida, encontra-se dentro da moldura legal (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez que assegurada satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 242/2001-008-17-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão fundamentada, com a.

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