TST - RR - 1946/1999-064-15-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. (alegação de violação do art. 169, parágrafos e incisos I e II da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/TST nº 291 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS SALÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1946/1999-064-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, correção monetária relativa à indenização pela supressão de horas extraordinárias, (alegação de violação do.

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