TST - RR - 277/2004-351-02-01


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - ART. 37, II e § 2º, DA CF - EFEITOS. SÚMULA Nº 363/TST. FGTS - DEPÓSITOS. Na linha do entendimento sedimentado pela Súmula nº 363/TST e do disposto no artigo 9º, da MP nº 2.164-41/01, a nulidade do contrato de trabalho, por ofensa ao artigo 37, inciso II e § 2º, da CF, só preserva o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e aos depósitos do FGTS do período laborado, relativamente às parcelas pagas ou deferidas. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 277/2004-351-02-01
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, art.

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