TST - RR - 1594/2001-005-18-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BANCO TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Constando na decisão recorrida o reconhecimento expresso de que os serviços de separação, conferência e organização de valores e documentos eram realizados para qualquer outro tipo de empresa que deles necessitasse e não exclusivamente às entidades bancárias, bem como a legalidade da terceirização, dela não se extrai, ao indeferir o pedido de enquadramento do reclamante como bancário qualquer desatenção para com as disposições inscritas nos arts. 9º e 461 da CLT e 5º da Constituição da República. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1594/2001-005-18-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista empresa de prestação de serviços a banco, enquadramento como bancário, constando na decisão recorrida.

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