TST - ED-RR - 78/2001-003-17-00


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mas, tão-somente, julgamento contrário ao interesse da Reclamada, que pretende a reforma do decisum pela via processual inadequada, qual seja, a dos Embargos de Declaração. Decerto, não pode a parte, já na instância extraordinária, inovar na lide, pretendendo a manifestação da Corte acerca de questões alhures não ventiladas, sob o pretexto de que seus argumentos devem ser considerados. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 78/2001-003-17-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, rejeição não há omissão,.

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