TST - AG-AIRR - 368/2004-014-10-40


18/ago/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMADO COM PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. FACULDADE INSERTA NO § 1º DO ARTIGO 544 DO CPC NÃO UTILIZADA. NÃO-PROVIMENTO. Em consonância com o disposto no item IX da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve a parte providenciar a autenticação de cada uma das peças que instruem seu agravo de instrumento. Logo, se a respectiva minuta faz-se acompanhar de fotocópias não autenticadas de peças cujo traslado é tido como indispensável, não lançando mão o procurador que a subscreve da faculdade insculpida na referida instrução, nos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a admissão do apelo resulta inviável, dada a má formação do instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 368/2004-014-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento formado com peças não autenticadas, faculdade inserta no § 1º do artigo 544 do cpc.

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