TST - RR - 239/2005-043-15-00


18/mar/2008

DEPÓSITO DO FGTS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em que pese o artigo 475 da CLT utilizar a expressão suspensão do contrato de trabalho, obriga a contagem do tempo de afastamento para efeito de indenização (nos termos do art. 477 e 478 da CLT), na hipótese de dispensa, por ocasião do retorno do Obreiro. É o que se extrai da análise do § 1º do mencionado dispositivo. Assim, se a indenização relativa ao período de afastamento é devida ao empregado, motivo não há para não se reconhecer, por similitude, que também é devido o recolhimento compulsório dos depósitos do FGTS enquanto perdurar a situação provisória ( aposentadoria por invalidez). Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 239/2005-043-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos depósito do fgts, aposentadoria por invalidez, em que pese o.

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