TST - AIRR - 1533/2004-171-06-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 191 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. NÃO-PROVIMENTO. Na hipótese vertente, o acórdão do Tribunal Regional manteve a sentença que qualificara a 2ª demandada como dona da obra, e adotou o posicionamento de que esta não responde subsidiariamente pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas de responsabilidade da empresa empreiteira, a empregadora do agravante, nos termos do Tema nº 191 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Neste prisma, não há contrariedade aos termos da Súmula nº 331, IV, desta Corte, que dispõe sobre questão fática diversa, resultando, portanto, inespecífica ao caso (Súmula nº 296 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1533/2004-171-06-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, dono da obra, responsabilidade subsidiária.

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