TST - AIRR - 1600/2004-010-08-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DEVEDOR EM MORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. (Inteligência da Súmula nº 266 do TST) 2. In casu, não se constata violação do art. 5º da Carta Magna e incisos, uma vez que o Tribunal Regional, amparado pela prova constante dos autos, concluiu que a alteração contratual efetuada após encontrar-se o devedor em mora enseja fraude à execução, devendo ser mantida a penhora sobre o bem, não sendo caracterizado como terceiro o seu proprietário. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1600/2004-010-08-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, alteração contratual.

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