TST - AIRR - 1893/2003-461-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a certidão de publicação do despacho denegatório, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem a certidão de intimação do acórdão do Regional que apreciou os embargos de declaração, necessária para o imediato julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, acarreta o seu não conhecimento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT - com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 - e da Orientação Jurisprudencial nº 18 (Transitória) da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1893/2003-461-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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