TST - AIRR - 2028/2001-011-05-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Se o acórdão do Regional, com base nas provas dos autos, mais especificamente a confissão real da própria reclamante, entendeu que a obreira exerceu a gerência geral de agência, enquadrando-a, pois, no disposto no item II do artigo 62 da CLT e nas disposições da Súmula nº 287 deste Tribunal, não há como vislumbrar-se violação dos dispositivos legais apontados pela parte, vez que qualquer discussão em contrário, como, por exemplo, a encetada no sentido de que o enquadramento correto seria no § 2º do artigo 224 da CLT, implicaria no revolvimento de provas, dado a necessidade de se verificar os requisitos diferenciadores de tais enquadramentos (grau de confiança, valor da função recebida, etc), o que é vedado nesta instância, haja vista a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática. Incide na hipótese a Súmula nº 126 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2028/2001-011-05-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, cargo de confiança, horas extraordinárias.

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