TST - AIRR - 2462/2002-054-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Conforme o disposto na Instrução Normativa nº 03/93, II, alínea b, do col. TST, se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso 2. No presente caso, a reclamada não comprovou a realização do depósito recursal, devido em razão do novo valor arbitrado à condenação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2462/2002-054-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, não comprovação.

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