TST - AIRR - 327/2004-193-05-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o recurso de revista, peça necessária para a perfeita compreensão da controvérsia, e sem a certidão de intimação do acórdão do Regional, necessária para o imediato julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos do § 5º, inc. I, do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99, inciso III, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 327/2004-193-05-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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