TST - AIRR - 427/2004-005-10-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, inviável se mostra a interposição de recurso de revista contra acórdão que com base nas provas dos autos consignou o entendimento de que as atividades exercidas pela reclamante não a diferenciavam dos outros empregados por exigir um grau de confiança diferenciado, não se assemelhando estas às funções de direção e chefia que caracterizam a fidúcia exigida pela lei (§ 2º do artigo 224 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 427/2004-005-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, cargo de confiança, violação do artigo 224, § 2º, da clt.

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