TST - AIRR - 799/2002-006-10-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SUPRESSÃO POR NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. Se a e. Corte Regional entendeu que a supressão da progressão funcional por antigüidade, advinda do novo plano de cargos e salários de 1997, que foi objeto de negociações coletiva entre o sindicato obreiro e a reclamada, não caracterizou alteração unilateral prejudicial à empregada e que não restou demonstrado o prejuízo sofrido pela obreira, qualquer entendimento em contrário, como por exemplo, que o PCS/97, ao suprimir a progressão funcional por antigüidade procedeu a alteração unilateral prejudicial à reclamante, demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que não é permitido nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 deste Tribunal. Assim, não se verificando ato unilateral da reclamada e nem prejuízo da reclamante, não há como se vislumbrar a violação do artigo 468 da CLT e nem contrariedade à Súmula nº 51 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 799/2002-006-10-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, progressão funcional por antiguidade, supressão por novo plano de cargos e salários.

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