TST - AIRR - 813/2005-057-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS PROTOCOLO ILEGÍVEL NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e arts. 830 da CLT, 365, III, e 384 do CPC e 137 do Código Civil). Ademais, também não se conhece do agravo quando a parte deixa, na formação do instrumento, de trasladar cópia legível do protocolo de interposição do recurso de revista, restando impossibilitado o exame da tempestividade do apelo. Incidência do § 5º do artigo 897 da CLT, do item III da Instrução Normativa nº 16/99 e das OJs nºs 284 e 285 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813/2005-057-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, peças obrigatórias à formação não autenticadas protocolo ilegível não-conhecimento, não se conhece do.

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