TST - AIRR - 885/2003-121-05-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação do artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, que aliás, sequer dirime a controvérsia devolvida a esta instância, se a decisão do Regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 885/2003-121-05-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, sociedade de economia mista, responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de.

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