TST - AIRR - 997/2005-010-18-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem a certidão de intimação do acórdão do Regional que apreciou os embargos de declaração, peça necessária para o julgamento imediato do recurso de revista, caso provido o agravo, impede o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 997/2005-010-18-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial, certidão de publicação do acórdão do regional.

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