TST - RR - 13781/2002-900-04-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPS). INFIRMAÇÃO POR PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. Consoante entendimento consagrado no Tema nº 234 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 é perfeitamente possível infirmar, por meio de prova oral, a presunção de veracidade das folhas individuais de presença adotadas pelo Banco do Brasil, ainda que as mesmas estejam previstas nos instrumentos normativos da categoria. Mostram-se, pois, inaptos para o confronto de teses arestos que consignam entendimento diverso, nos termos do que estabelece o artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PROVA DO ESTADO DE MISERABILIDADE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.510/86. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o recurso de revista evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata a alínea c do artigo 896 consolidado. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCAIS. VIOLAÇÃO À LEI. CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 13781/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, banco do brasil, folhas individuais de presença (fips).

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