TST - RR - 2142/2000-001-16-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. Este Tribunal Superior por meio da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, pacificou o entendimento de que a aposentadoria causa a extinção do contrato de trabalho e que a continuidade na prestação de serviços enseja a formação de nova relação de emprego. In casu, por se tratar de sociedade de economia mista, a continuidade da prestação do serviço do jubilado, sem prévia aprovação em concurso público, importa em nulidade da contratação, nos termos da Súmula nº 363 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 177 e Súmula nº 363 do TST. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. A jurisprudência desta Casa cristalizou-se no sentido de que a aposentadoria voluntária do empregado extingue o contrato de trabalho, conforme o Tema nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Assim, se após a concessão do benefício continua a empregada a laborar para a Reclamada, surge um novo contrato de trabalho, cuja celebração, tratando-se de ente da Administração Pública, deve ser realizada sob os ditames do artigo 37, II, da Constituição da República. Assim, a não observância do requisito ali inserto eiva de nulidade o referido pacto, conforme preconiza o § 2º do aludido comando constitucional, conferindo ao contratado apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, mais os depósitos do FGTS, consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2142/2000-001-16-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, ente público.

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