TST - AIRR - 205/2004-015-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inservíveis os arestos colacionados para demonstração de divergência jurisprudencial oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho prolator da r. decisão recorrida, fonte não contemplada na alínea a do artigo 896 da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 205/2004-015-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, divergência jurisprudencial.

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