TST - AIRR - 21045/2002-902-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DARF. Recurso ordinário da reclamada não conhecido ante o preenchimento incompleto do DARF, que não observou o disposto no Provimento 04/1999 da CGJT, porquanto não registra o nome do reclamante, número do processo e a Vara do Trabalho por onde tramitou o feito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21045/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção, guia darf.

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