TST - AIRR - 991/2000-013-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESFUNDAMENTADO. Deixando a parte de indicar violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de apontar divergência jurisprudencial, o recurso apresenta-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 991/2000-013-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, desfundamentado.

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