TST - RR - 1782/1999-006-17-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e 02 da SBDI-II desta Corte. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1782/1999-006-17-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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