TST - RR - 19670/2002-900-12-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO - PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 382/TST, a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário extingue o contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 19670/2002-900-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, mudança do regime jurídico, prescrição.

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