TST - RR - 22951/2002-900-08-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DE UMA VEZ SÓ NA RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. O Regional manteve a condenação à restituição dos descontos realizados a título de despesas médicas e odontológicas sob o fundamento de que, como aqueles descontos foram realizados de uma só vez, na rescisão do contrato, excedendo o maior salário percebido pelo Reclamante, teria havido violação do artigo 477, § 5º, da CLT, que limita qualquer compensação na rescisão contratual a um mês da remuneração do empregado. Nesse contexto, longe de incorrer em vulneração daquele dispositivo, o Regional deu-lhe perfeita e escorreita aplicação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 22951/2002-900-08-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, descontos efetuados a título de despesas médicas e odontológicas de, possibilidade.

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