TST - RR - 45621/2002-900-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. ADESÃO DO EMPREGADO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA E. SBDI-I. Em se tratando de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária com conseqüente pagamento de indenização e renúncia a direitos decorrentes do contrato, aplicar o Direito Civil, pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho. Dessa forma, não é possível que, em cumprimento à liberalidade do empregador, que concede prêmio de incentivo ao desligamento do empregado, esse quite direitos pendentes ou sequer questionados. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45621/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à aposentadoria, adesão do empregado.

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