TST - RR - 625225/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial - artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (Súmula nº 331, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 625225/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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