TST - RR - 623320/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDBI-I, firmou entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a multa de 40% sobre o FGTS, em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623320/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista aposentadoria espontânea efeitos, esta corte, por meio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›