TST - RR - 64/2004-026-09-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, legitima expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. Dispõe, ainda, no artigo 114, § 2º, que as categorias dissidentes só podem buscar a prestação jurisdicional do Estado após a tentativa de negociação coletiva. Quer, com isso, privilegiar a negociação coletiva, incentivando o entendimento direto entre as categorias, independentemente da intervenção estatal. E, em reforço a essa negociação, a Constituição da República também admite a flexibilização das normas de trabalho, tornando viável a redução salarial, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de turnos de revezamento superiores a seis horas, ex vi dos incisos VI, XIII e XIV do artigo 7º. É, portanto, válido fixar, por meio de cláusula coletiva de trabalho, o percentual relativo ao adicional de periculosidade. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal, cristalizada na Súmula nº 364, II. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 64/2004-026-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, redução do percentual.

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