TST - RR - 666827/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CRITÉRIOS DE EFETIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. Nos termos da Súmula nº 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. O empregado contribui na efetivação de ambos os descontos. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. Quanto aos descontos previdenciários, o critério de sua apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Aplicação dos itens II e III da Súmula 368 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 666827/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, critérios de efetivação.

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