TST - RR - 666833/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE MAS COM AS CUSTAS COMETIDAS À RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO POR DESERTO. ARTIGO 473 DO CPC. VIOLAÇÃO. Não obstante a r. sentença tenha concluído pela improcedência da ação, condenou a Reclamada ao pagamento das custas, sendo certo que contra essa decisão não foi interposto recurso. Logo, o não-conhecimento do recurso ordinário do Reclamante por deserto, ao fundamento de que era desse último o ônus da recolher as custas, implica violação do artigo 473 do CPC. Com efeito, corrobora ainda essa conclusão o fato de que, relativamente a um dos pedidos da reclamação, a improcedência decorreu do reconhecimento e pagamento em juízo da importância postulada, do que resultaria a incidência do artigo 26, § 1º, do CPC. Não pode o reclamante, assim, ser penalizado pela falta de insurgência da própria reclamada contra a condenação. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 666833/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, ação julgada improcedente mas com as custas cometidas à reclamada.

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