TST - RR - 688347/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DA EMPREGADORA OU DO ÓRGÃO DE CLASSE NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. DIREITO DO EMPREGADO ÀS VANTAGENS. O fato de ser o trabalhador integrante de uma categoria diferenciada, no caso a dos motoristas, não é capaz, por si só, de gerar obrigações a uma empresa que não participou da negociação coletiva, como aqui claramente reconhece o r. aresto revisando. Os acordos e convenções coletivas vinculam somente as partes signatárias e a sentença normativa obriga apenas os partícipes da relação processual. Inteligência da Súmula 374 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 688347/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, categoria diferenciada, ausência da empregadora ou do órgão de classe nas negociações.

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