TST - RR - 725431/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Inexistindo esses pedidos na reclamatória, há se de se prover o recurso para julgar improcedentes aqueles constantes da petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 725431/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, servidor celetista, contratação sem concurso público.

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