TST - RR - 722352/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL. Não se conhece de recurso de revista no tema quando o e. Tribunal recorrido expõe os motivos pelos quais decidiu a questão posta sub judice. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e 02 da SBDI-II desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 722352/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, insalubridade.

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