TST - RR - 7297/2002-900-09-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES-PONTO. JUNTADA PARCIAL. APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA 338/TST. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7297/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, cartões-ponto.

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