TST - RR - 738840/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada no item III da Súmula 395, considera válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não constem no mandato originário poderes expressos para substabelecer. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738840/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, substabelecimento validade.

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