TST - RR - 761090/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. EFEITOS. Incorre em violação do artigo 37 do CPC decisão do Regional que conhece de recurso subscrito por advogado que não detém poderes nos autos, seja de forma expressa ou tácita. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 761090/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração opostos pelo reclamado perante o e, tribunal a quo.

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