TST - RR - 797990/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando o recorrente de indicar violação dos dispositivos legais e constitucional elencados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da e. SBDI-I, não se conhece do recurso, por desfundamentado, ante o que preceitua o artigo 896 da CLT. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SINDICATO PATRONAL E EMPRESA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 114, III, DA CF/88. Nos termos do inciso III do artigo 114 da CF, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsia entre empregador e sindicato patronal, em que esse último pleiteia, com base em convenção coletiva, contribuição assistencial. Conclusão endossada pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 290 da e. SBDI-I. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 797990/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixando o recorrente de.

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