TST - RR - 842/2004-033-15-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. Tendo noticiado o Regional a existência de norma coletiva que previa a incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 113 do TST, pois por força do princípio hermenêutico da hierarquia das normas, eventual conflito aparente entre aquele Verbete e o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal resolve-se pela prevalência desse último. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 459 DA CLT. SÚMULA 381/TST. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 842/2004-033-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, bancário, reflexos das horas extras nos sábados.

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