TST - A-AIRR - 723/2004-073-03-40


18/ago/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO. Registre-se que, nos termos do item X da Instrução Normativa 16/99, é dever da parte interessada zelar pela completa formação do Agravo de Instrumento. E, in casu, a ora agravante deveria ter comprovado a tempestividade do recurso de revista denegado no momento da interposição do Agravo de Instrumento. Ademais, a jurisprudência desta Corte não reconhece a internet como meio oficial para certificar as datas de publicação das decisões judiciais e de interposição de recursos pelas partes, uma vez que a informação eletrônica, que visa a manter as parte atualizadas quanto ao andamento do processo, pode conter imprecisões. Dessa forma, não tendo a parte conseguido desconstituir os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 723/2004-073-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, intempestividade do recurso de revista.

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