TST - A-AIRR - 948/2000-044-02-40


18/ago/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. Se a autenticação das peças trasladadas no agravo de instrumento resume-se a carimbo do próprio Sindicato-autor, não se pode validá-la, pois, nos estritos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a declaração de autenticidade é privativa do advogado, sob responsabilidade pessoal. Dessa forma, como a declaração carece de fé pública, a conseqüência lógica é reputar ausente a autenticação das peças trasladadas, restando irregular o traslado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 948/2000-044-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, autenticação das peças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›