TST - AG-ED-ROAR - 870/2003-000-15-00


18/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL. 1. O recurso de embargos é meio apto a impugnar estritamente decisões proferidas pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (exegese do artigo 894 da CLT). Afora essa hipótese, é impertinente a utilização desse instrumento recursal, por absoluta ausência de previsão legal do seu cabimento. 2. Da decisão proferida em autos de recurso ordinário em ação rescisória, porque de última instância (artigo 3º, inciso III, alínea a, Lei nº 7.701/88), caberia recurso extraordinário, conforme disposto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, desde que satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade.

Tribunal TST
Processo AG-ED-ROAR - 870/2003-000-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de embargos em recurso ordinário em ação rescisória incabível, o recurso de embargos.

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