TST - RR - 644615/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, (...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário. Não se pode entender, assim, que, por força de norma regulamentar que garantiu aos empregados optantes aposentados reajustes salariais nas mesmas bases concedidas aos empregados ativos, têm jus os Autores a todas as vantagens concedidas aos empregados da ativa. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 644615/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista funcionário público optante pelo regime da clt, tribunal superior possui entendimento.

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