TST - AIRR - 4/2005-054-18-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão regional que, decretando a nulidade do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, determina o retorno dos autos ao juízo de origem para que aprecie os pedidos deduzidos na ação trabalhista, tem natureza interlocutória e, enquanto tal, à luz do art. 893, § 1º, da CLT, é irrecorrível de imediato (Súmula 214 desta Corte). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4/2005-054-18-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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