TST - AIRR - 1072/2004-211-06-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de instrumento oposto após o octódio legal, considerada a data da publicação do despacho denegatório de seguimento ao recurso de revista, e não a data da ciência da rejeição aos embargos declaratórios contra ele opostos, rejeitados por seu manifesto descabimento, a não produzir, ipso facto, segundo a jurisprudência assente desta Corte, efeito interruptivo do prazo para o recurso próprio, que se reputa restrito aos embargos de declaração manejados a tempo e modo. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1072/2004-211-06-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, intempestividade.

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