TST - AIRR - 1078/2000-092-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO. Inservível para suprir a regularidade de representação processual instrumento de mandato assinado pela agravante, na qualidade de representante da empresa reclamada, que também figura como agravada, a atrair a incidência da Súmula 164 desta Corte (O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1078/2000-092-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, inexistência.

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