TST - AIRR - 1297/2003-001-05-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. A teor do item IX da IN 16/99 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento. No caso, ausente a autenticação das peças trasladadas e não declarada sua autenticidade pelo advogado da parte agravante, revela-se deficiente o traslado. Acresça-se a inviabilidade de conversão em diligência para a correta formação do instrumento (IN 16/99, inciso X).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1297/2003-001-05-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, falta de autenticação hábil das peças trasladadas, preliminar argüida em contraminuta.

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